Instrumentos legais podem contribuir para restauração de florestas tropicais biodiversas (Legal instruments can enhance high-diversity tropical forest restoration)

The article offers a critical review of the legal resolution SMA-08, a state resolution of the state of São Paulo that guides ecological restoration initiatives based on empirical and scientific knowledge of researchers, public agents and professionals. The authors acknowledge that the resolution results from an extensive process of research, participatory discussion, and practical application of knowledge with constant review of advantages and disadvantages. The article explores the history of ecological restoration in the state of São Paulo, the emerged demand for a legal mechanism for forest restoration, controversial aspects of the resolution, biodiversity issues such the treatment of hotspots, the compatibility between restoration actions and reference ecosystems, and many other criticized aspects of the resolution SMA-08. After the analysis, the authors conclude that the criticism and problems with the resolution SMA-08 are almost always a consequence of misguided interpretation and application rather than the resolution's content itself. The authors conclude that legal instruments, such as the resolution SMA-08, may serve as an important tool for environmental public policy, if well interpreted and applied, in order to induce forest restoration with higher chances of biological viability in the medium and long term.

• O artigo oferece uma revisão de resolução legal SMA-08, uma resolução estadual de São Paulo orientadora de iniciativas de restauração ecológica baseada em conhecimento empírico e científico advindo de pesquisadores, agentes públicos e profissionais. O foco do artigo é analisar as principais críticas da resolução SMA-08.
• Os autores reconhecem que a resolução é resultado de um extenso processo de pesquisa, discussão participatória e aplicação prática do conhecimento com revisão constante de vantagens e desvantagens.
• O artigo explora a história da restauração ecológica no estado de São Paulo, a emergente demanda por um mecanismo legal em restauração florestal, aspectos controversos da resolução SMA-08, assunto relacionados a biodiversidade como "hotspots" tratados ou não na resoluração SMA-08, a compatibilidade entre ações de restauração e ecosistema de referência, e muitos outros focos de críticas da resolução SMA-08.
• Após análise, os autores concluem que o criticismo e problemas apontados na resolução SMA-08 são quase sempre consequência de interpretações e aplicações equivocadas e não de insuficiência técnica ou de conteúdo.
• Os autores concluem finalmente que instrumentos legais, como a resolução estadual SMA-08, podem servir como uma important ferramenta de política pública ambiental, se corretamente interpretadas e implementadas, para induzir a restauração de florestas com maiores chances de viabilidade biológica em médio e longo prazos.