Normas jurídicas para restauração ecológica: uma barreira a mais a dificultar o êxito das iniciativas? (Juridical norms to ecological restoration: one more barrier to encumber success of initiatives?)

The objective of the article is to critique the “Resolution of the Environmental Secretariat of Sao Paulo State”, which regulates reforestation of degraded lands. The article points out that the Resolution does not present satisfactory quality, as it is based on assumptions unsupported by scientific experimentation. Additionally, the article identifies the logistical difficulties of meeting the resolution’s goals such as difficulties in obtaining and identifying seedlings, due to the requirement of using 80 different species and difficulties in formalizing and financing projects. The article recommends the establishment of incentive mechanisms, the implementation of policies to guarantee the seedling supply and technical assistance, and the production of scientific teaching materials to support project development and implementation. It concludes claiming that the Resolution was neither effective in incentivizing the increase of restored areas, nor in enhancing the probability of success of restoration projects.

• O objetivo do artigo é desenvolver uma "análise crítica da Resolução da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que normatiza o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas".
• O artigo aponta que as premissas em que a Resolução se baseia não estão respaldadas de forma satisfatória em pesquisa e experimentação. São elas:
  • A baixa diversidade dos plantios conduz ao insucesso da restauração;
  • O plantio de mudas é o único meio de reintroduzir espécies;
  • Não existem fontes naturais de sementes capazes de enriquecer áreas em restauração;
  • Restaurar significa reintroduzir árvores;
  • Sem espécies pioneiras não é possível restaurar;
  • One size fits all; e
  • Incluindo espécies ameaçadas nos plantios de restauração essas espécies estarão salvas.
• Outras deficiências que o artigo aponta na Resolução são:
  • Dificuldades na obtenção e identificação de mudas, devido à exigência de 80 espécies na restauração; e
  • Dificuldades com a formalização e fiscalização dos projetos.
• Como alternativas o artigo sugere que sejam instituídos mecanismos de incentivo aos proprietários, implementadas políticas para garantir a oferta de mudas e assistência técnica, criadas normas para orientar a ação de orgãos licenciadores e fiscalizadores e proprietários, e produção de material didático como suporte científico para o desenvolvimento e implantação de projetos.
• O artigo conclui que a Resolução não foi eficaz em incentivar a ampliação de áreas restauradas e aumentar a probabilidade de sucesso de projetos de restauração.